São considerados documentos de guarda eventual?

Guarda eventual: são os documentos de interesse passageiro, sem valor administrativo e jurídico para o órgão. Guarda temporária: são aqueles em que prevalece o interesse administrativo em determinar o valor da informação e seu prazo de retenção, sem prejuízo para a coletividade ou memória da administração.

Quais os procedimentos que um gestor público tem que tomar para proceder à alienação de um bem público seja bem móvel ou imóvel?

Quando a venda for de bens móveis, ela deve ser realizada mediante leilão. Importante salientar que a venda de certos bens deve ser antecedida de desafetação, que se dá através de lei, pois passarão, a partir daí, a se enquadrarem como dominicais, por isso poderão ser alienados.

Como funciona o código de classificação dos documentos?

O código de classificação e a tabela de temporalidade e destinação de documentos de arquivo são instrumentos que refletem as funções e atividades de um órgão e/ou entidade, utilizados para classificar, avaliar e definir a destinação final de todos os documentos, produzidos e/ou recebidos por uma instituição.

Quanto tempo devem ser guardados documentos públicos?

O prazo total de guarda dos documentos é de 100 anos, independente do suporte.

Quais são os procedimentos necessários para realizar a alienação dos bens imóveis públicos?

O art. 17 da lei 8.666/93 traz 04 regras para a alienação de bens públicos imóveis: autorização legislativa; motivação, avaliação prévia e licitação (modalidade concorrência).

Como se dá o procedimento de alienação dos bens públicos?

78), cita as seguintes formas de alienação de bens públicos: “venda, doação, dação em pagamento, permuta, investidura ou alienação por investidura, legitimação de posse ou concessão de domínio”. Várias, contudo, são as modalidades possíveis de alienação, a rigor, aliás, previstas no elenco da Lei 8.666/93.

Quais tipos de documentos tem guarda permanente?

Guarda Permanente: Os documentos que, mesmo depois de esgotados os prazos de vigência, prescrição ou precaução, continuam apresentando valor informativo, probatório ou histórico-cultural. Esses documentos devem ser recolhidos, em sua totalidade, para guarda definitiva no Arquivo Público Municipal".

Quais gêneros Os documentos podem ser classificados?

Assim, os documentos podem ser textuais, cartográficos – como plantas e mapas, iconográfico – pinturas, cartazes, filmográficos, sonoros, micrográficos e informáticos ou digitais – doc ou pdf.

O que são documentos de guarda permanente?

Os documentos de guarda permanente são aqueles que, esgotados os prazos de guarda na unidade produtora ou nas unidades com atribuições de arquivo, devem ser preservados, por força das informações neles contidas, para a eficácia da ação administrativa, como prova, garantia de direitos ou fonte de pesquisa.

O que é o código de classificação documental?

O código de classificação de documentos de arquivo é um instrumento de trabalho utilizado para classificar todo e qualquer documento produzido ou recebido por um órgão no exercício de suas funções e atividades.

Quais são as classificações dos arquivos?

Os arquivos possuem inúmeras características. Quanto à extensão de sua atuação, os arquivos podem ser classificados em setoriais, centrais ou distritais. Quanto à entidade mantenedora, os arquivos podem ser classificados em: públicos, institucionais, comerciais e pessoais.

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