Quem fiscaliza e cobra o ITR?

A instituição do ITR é de competência da União, conforme prevê o art. 153, VI da CF/88. Entretanto, a fiscalização e a cobrança deste tributo poderão ser delegadas aos municípios, conforme redação do art.

De quem é a responsabilidade de recolher o ITR?

É contribuinte do ITR aquele que, em relação ao imóvel rural a ser declarado, na data da efetiva apresentação da declaração, seja: a) proprietário; b) titular do domínio útil (enfiteuta ou foreiro); c) possuidor a qualquer título, inclusive o usufrutuário.

Qual é a obrigação principal do ITR?

113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extinguese juntamente com o crédito dela decorrente.

O que é o ITR qual a sua finalidade como são definidas as alíquotas a serem pagas quem são os isentos do pagamento desse imposto?

O ITR tem como contribuinte o proprietário do imóvel rural, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer título. As alíquotas do ITR variam de 0,03% até 20% em função da área do imóvel e do grau de sua utilização. Aos imóveis rurais podem ser atribuídas a imunidade tributária ou a isenção tributária.

De quem é a competência do Itcmd?

O imposto sobre de transmissão causa mortis e doação é um tributo de competência impositiva dos estados e do Distrito Federal, e tem sua previsão constitucional no art. 155, inc. I, da Constituição Federal de 1988.

Pode o município cobrar ITR e majorar sua alíquota?

O ITR não pode ser fiscalizado e cobrado pelo Município M, por se tratar de tributo de competência da União. D A partir da opção por fiscalizar e cobrar o ITR, o Município M passa a ter competência para alterar as alíquotas do imposto, inclusive para sua redução.

Qual a razão de o ITR ser considerado um tributo predominantemente extrafiscal?

O ITR exerce uma importante função extrafiscal, na medida em que a alíquota é maior para propriedades de maior área e baixo grau de utilização, de modo a desestimular os grandes latifúndios improdutivos.

Quem tem direito à isenção do ITR?

São isentos do ITR: I - o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento, que, cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos: a) seja explorado por associação ou cooperativa de produção; b) não possua imóvel urbano.

O que é ITR e qual é seu fator gerador?

1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.

Quando o imóvel e isento de ITR?

A Receita Federal do Brasil isenta de pagar o ITR os donos de propriedades rurais que não excedam o tamanho de uma “pequena gleba rural”. A terra deve ser menor ou igual a: 30 ha (imóveis situados em qualquer localidade); 50 ha (localizados no Polígono das Secas ou Amazônia Oriental);

Como a cobrança do ITR se relaciona com o grau de utilização do imóvel rural?

O ITR permite, ainda, 90% de desconto, sendo 45% pelo grau de utilização da terra (GUT) e 45% pelo grau de eficiência na exploração (GEE) – isso sem contar a imunidade instituída pela Constituição Federal em relação a pequenas glebas rurais exploradas pelo proprietário que não possua outro imóvel, nos termos da lei ( ...

Quando o ITR é isento ou imune?

Restrições: para estar isento, este deve ser um imóvel explorado por associação ou cooperativa de produção; a fração da família assentada deve atender às limitações de hectares do Art. 2º; e o assentado não pode possuir outro imóvel.

Quantos por cento do ITR fica para o município?

158. Pertencem aos Municípios: II - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados; Fica claro, pois, que as transferências do ITR são realizadas unicamente para Municípios, tendo sido iniciadas em janeiro de 1991.

Como os Municípios devem proceder para passarem a cobrar os 100% do ITR?

Para receber 100%, os municípios precisam firmar um convênio com a Receita para assumir a cobrança e a fiscalização do imposto e parâmetros sobre o valor da terra no município para servir como base na declaração do ITR pelos contribuintes.

Qual é o destino do ITR?

Pela Constituição Federal vigente ficou mantida a destinação de 50% do imposto arrecadado aos municípios. O ITR poderá ser fiscalizado e cobrado pelos municípios, por opção, nos termos da lei, “desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renuncia fiscal” (art. 153, § 4º, III da CF).

Imperdível também, confira...

Assine nossa newsletter

Receba as melhores postagens, dicas e ofertas por email