Guia de Conteúdo
Banco deve obedecer limite de 30% de desconto de parcela de consignado.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê a repactuação das parcelas de empréstimos consignados com vencimento entre 20 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021, mantidas as condições – salvo se as novas sejam favoráveis ao mutuário.
Beneficiários com até 79 anos e 11 meses podem fazer empréstimo consignado de até R$ 80 mil em alguns bancos; Já para aqueles que têm 80 anos e 11 meses, o limite pode chegar a R$ 30 mil em outras instituições.
Atualmente, aposentados e pensionistas do INSS podem contrair até nove contratos de empréstimos consignados em instituições diferentes, ao mesmo tempo, desde que, no total, o cliente comprometa no máximo 35% da renda líquida, sendo 30% com o contrato de empréstimo e 5% com o cartão de crédito consignado.
Pela simulação, um aposentado que recebe um salário mínimo (R$ 1.045, neste ano) podia comprometer até R$ 313,50 do benefício com empréstimo consignado. Desde 2 de outubro, quando a medida provisória entrou em vigor, o limite subiu para R$ 365,75.
Até 31 de dezembro, os segurados do INSS também seguem podendo ter até 9 empréstimos pessoais consignados ativos de instituições diferentes ao mesmo tempo, desde que não ultrapassem o limite de 40% do valor do benefício. Antes, o limite era restrito a 6 contratos ativos.
De acordo com o Art. 1º dessa mesma Lei, os empregados sob regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) podem autorizar descontos em folha de pagamento ou na sua remuneração que se refiram a pagamento de empréstimos consignados, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil.
Então, a margem do consignado 2021 é de 40%, sendo 35% para operações de empréstimo consignado e 5% para cartão de crédito consignado. Esta margem emergencial de 40% vale apenas até o fim do ano, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Receba as melhores postagens, dicas e ofertas por email