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- É facultado ao consumidor desistir do contrato de financiamento, no prazo de 7 (sete) dias, a contar da sua assinatura, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, nos termos do art. 49 do CDC.
Se o aposentado ou pensionista do INSS descobrir que fizeram um empréstimo em seu nome ou quando tal empréstimo tiver sido feito sem a sua autorização, ele pode pedir o imediato cancelamento desse. A orientação do próprio INSS é que o segurado acesse o Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.br).
O consumidor pode desaverbar consignado por desistência durante a negociação ou até mesmo após receber o crédito. Porém, quando ainda está em fase de proposta, as instituições financeiras podem deixar uma pré-reserva da margem consignável, garantindo as condições negociadas.
De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, você tem o direito de se arrepender e cancelar o serviço adquirido dentro de 7 dias corridos. Essa decisão também vale para o empréstimo e ela tem um nome: arrependimento de empréstimo pessoal.
Nenhuma instituição financeira ou correspondente bancário pode se negar a cancelar o contrato. O não cancelamento pode implicar em penalidades administrativas e financeiras. Vale lembrar que, após o cancelamento do contrato do empréstimo consignado o contrato precisa ainda ser desaverbado.
Em caso de irregularidades ou desconto indevido, o valor deve ser ressarcido em 2 dias úteis. Para garantir a segurança dos beneficiários, as instituições financeiras devem manter a documentação e informações do empréstimo ou do cartão de crédito consignado disponíveis por até cinco anos após a quitação do empréstimo.
O cliente lesado com a contratação indevida de um empréstimo em seu nome está resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor. O código assegura que o empréstimo deve ter seu cancelamento sem ônus. E inclusive eventuais parcelas que pagas devem integralmente regressarem ao beneficiário/trabalhador.
Para cancelar um consignado, basta entrar em contato com a instituição financeira onde contratou e solicitar o cancelamento dentro do prazo legal de 7 dias.
O tempo de serviço considerado pela lei vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição. O tempo de serviço/contribuição averbado e que surtiu efeitos jurídicos, em razão de um cargo, não poderá ser desaverbado com vistas a outro cargo.
verbo transitivo direto Cancelar ou riscar o averbamento em. Desriscar. Etimologia (origem da palavra desaverbar).
Suspensão das parcelas do empréstimo Conforme disposto na Lei, os bancos podem permitir que, por até 120 dias, o consumidor deixe de pagar o consignado. Trata-se, porém, de uma decisão que cabe à instituição financeira, que pode ou não conceder a suspensão das parcelas, seja nas novas operações, seja nas já celebradas.
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