Qual a natureza jurídica do empréstimo compulsório?

Trata-se de um tributo restituível. Considerando a natureza jurídica tributária do empréstimo compulsório, enquadra-se, assim, na modalidade de mútuo, vez que deve ser realizado através da entrega de recursos financeiros (prestação pecuniária - art. 3o do CTN) aos cofres públicos.

Quem pode instituir empréstimo compulsório?

De maneira geral, empréstimo compulsório é um tributo que somente pode ser criado pela União, sendo exclusivo do Governo Federal. Ou seja, ao cidadão que paga os tributos como, por exemplo, os impostos e as taxas.

Quais são os fundamentos para instituir empréstimos compulsórios?

O empréstimo compulsório serve para atender situações excepcionais, e somente pode ser instituído pela União mediante lei complementar. Empréstimos compulsórios para atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência (art. 148, I, da CF).

Qual o requisito de legitimidade do empréstimo compulsório?

Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimo compulsórios:. I – guerra externa ou sua iminência; II – calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis; III – Conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

São características do empréstimo compulsório?

O empréstimo compulsório é espécie de tributo, de competência exclusiva da União, não vinculado à atividade estatal, com destinação específica (o valor arrecadado pelo tributo tem destinação legalmente estabelecida) e restituível, uma vez que o ente arrecadador tem o dever de devolver o valor pago ao contribuinte, cuja ...

Qual ente tributante e por qual espécie de lei poderá instituir empréstimo compulsório?

Competência tributária é a autoridade oriunda da Constituição que cada Ente Tributante possui para a instituição de tributos, no caso do empréstimo compulsório, é uma exação é um tributo federal, isto é, de competência tributária da União. Nesse passo, é defeso a um município instituir tal tributo.

Quem pode instituir as taxas?

II- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição.

Qual o ato normativo necessário para instituição do empréstimo compulsório e seu rito votação para aprovação?

Espécie Normativa apta a instituir o Empréstimo Compulsório. O artigo 148 da CF determina que o Empréstimo Compulsório decorrente de calamidade pública seja instituído mediante lei complementar e esta, segundo o artigo 69 da Magna Carta, depende de maioria absoluta para sua aprovação.

Qual o fato gerador dos empréstimos compulsórios?

Empréstimo Compulsório tem previsão constitucional do art. 148 da CF e no art. Como os fatos geradores dos empréstimos compulsórios não constam da CF, é preciso que a lei instituidora do tributo o faça. Assim, seu fato gerador será aquele definido na lei.

Qual a definição de empréstimo compulsório?

Definição. Como seu próprio nome já nos informa, esse tributo nada mais é do que um empréstimo obrigatório, forçado. Ou seja, o cidadão será obrigado a emprestar dinheiro para o Poder Público, mas em contrapartida a devolução deste valor é garantida pelo próprio Governo.

Quanto aos empréstimos compulsórios é correto afirmar?

Em relação aos empréstimos compulsórios, é correto afirmar que: a) é um tributo, pois atende às cláusulas que integram o art. 3 o do Código Tributário Nacional.

O que são os empréstimos compulsórios e onde está a sua previsão legal?

Os Empréstimos Compulsórios é um tributo previsto no art. 148 da nossa Constituição Federal, surgem como uma alternativa do estado para despesas extraordinárias advindas devido a urgências previstas nessa previsão legal.

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