Quais as consequências da sonegação fiscal?

Em paralelo ao processo administrativo tributário e judicial, o contribuinte que praticou a sonegação fiscal pode responder um processo criminal pedindo sua prisão e aplicação de multa, mas caso haja o pagamento do valor devido, extingue-se o processo penal.

O que pode ser caracterizado como sonegação de impostos?

O crime de sonegação consiste no ato de deixar de declarar ou mentir para as autoridades fiscais, no intuito de não pagar ou pagar menos impostos. ...

O que acontece no Brasil com o cidadão que não paga impostos?

Nesse caso, além de multas e outras penalidades, você ainda passará por um processo administrativo que investigará cada detalhe das suas movimentações financeiras — a malha fina, que já mencionamos. Por fim, você pode ser oficialmente acusado de crime de sonegação fiscal, que gera até cinco anos de prisão.

Como provar sonegação de impostos?

O que a polícia deve fazer, ante a denúncia, é seu encaminhamento à autoridade fiscal e, se por esta for requisitada força policial, aí sim acompanhar os agentes do fisco. Essas normas são muito claras no artigo 200 do CTN, que autoriza a requisição policial quando houver desacato ou embaraço à ação fiscal.

Qual a pena para sonegação de imposto?

Pena: Detenção, de seis meses a dois anos, e multa de duas a cinco vêzes o valor do tributo. § 1º Quando se tratar de criminoso primário, a pena será reduzida à multa de 10 (dez) vêzes o valor do tributo. § 2º Se o agente cometer o crime prevalecendo-se do cargo público que exerce, a pena será aumentada da sexta parte.

O que acontece quando se deve à Receita Federal?

A menor multa, no geral, é aplicada quando o contribuinte reconhece seu erro e quita a dívida em até 30 dias a partir da notificação. Caso o prazo não seja respeitado o valor pode subir em 75%. A Receita cobra multa de 1% ao mês sobre o valor do imposto devido, limitado a 20%.

O que acontece com quem deve à Receita Federal?

Uma vez totalmente quitado, a dívida e a execução fiscal se extingam. Entretanto, o não pagamento devido das parcelas reaviva a dívida e a execução fiscal; Quanto ao parcelamento há de ser destacado que, além de interromper a contagem do prazo de prescrição, nos termos do art.

O que acontece se eu não pagar as dívidas com a Receita Federal?

Assim, seu imposto devido será de R$ 18 mil e o valor da multa pelo atraso na declaração deste ano, será subtraído deste total, chegando a no máximo R$ 3.600. É válido ressaltar que o programa de IR, emite o DARF de atraso com o cálculo já feito, baseado nas informações do contribuinte.

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