Porque o empréstimo compulsório é uma espécie de tributo restituível explique?

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO É um verdadeiro tributo. Não se trata de empréstimo propriamente dito em razão da obrigatoriedade de uma subscrição fixada na lei, sendo, por outro lado, totalmente irrelevante a circunstância de ser restituível, pois isto não serve para descaracterizar a índole tributária de tal receita.

Como criar empréstimo compulsório?

De maneira geral, empréstimo compulsório é um tributo que somente pode ser criado pela União, sendo exclusivo do Governo Federal. Importante destacar que o empréstimo compulsório só pode ser usado de maneira temporária, e necessariamente elaborado por meio de lei complementar.

Quais as possíveis materialidades do empréstimo compulsório?

Em outras palavras, um empréstimo compulsório pode revestir materialidade de tributo vinculado ou não vinculado. Entretanto, haverá de ser sempre destinado e restituível.

Quando o empréstimo compulsório pode ser utilizado?

O empréstimo compulsório pode ser instituído por qualquer dos entes públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), para o fim de fazer frente a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, ou ainda no caso de investimento público de caráter urgente e de ...

Qual o fato gerador dos empréstimos compulsórios?

Empréstimo Compulsório tem previsão constitucional do art. 148 da CF e no art. Como os fatos geradores dos empréstimos compulsórios não constam da CF, é preciso que a lei instituidora do tributo o faça. Assim, seu fato gerador será aquele definido na lei.

Quem é competente para a cobrança do empréstimo compulsório?

O empréstimo compulsório é espécie de tributo, de competência exclusiva da União, não vinculado à atividade estatal, com destinação específica (o valor arrecadado pelo tributo tem destinação legalmente estabelecida) e restituível, uma vez que o ente arrecadador tem o dever de devolver o valor pago ao contribuinte, cuja ...

O que define a natureza jurídica de um tributo?

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I – a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II – a destinação legal do produto da sua arrecadação.

O que se entende por imunidade tributária?

A imunidade tributária é uma proteção constitucional conferida aos contribuintes, por meio da qual impede-se que os entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) criem e cobrem tributos sobre determinados bens e direitos.

O que são empréstimos forçados?

Os Empréstimos Compulsórios é um tributo previsto no art. 148 da nossa Constituição Federal, surgem como uma alternativa do estado para despesas extraordinárias advindas devido a urgências previstas nessa previsão legal.

Quem pode instituir empréstimo compulsório?

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; (...) Parágrafo único.

Qual o instrumento normativo adequado para criação do empréstimo compulsório?

A instituição do referido tributo somente pode ser realizado via lei complementar, instrumento normativo que exige quórum diferenciado para a sua aprovação, no caso, maioria absoluta, nos termos do artigo 69 da Carta Política.

Quem é o sujeito ativo do empréstimo compulsório?

Nessa linha, leciona-se que no empréstimo compulsório, duas são as relações jurídicas, com distintas naturezas: a primeira, de natureza tributária, surge com a ocorrência do fato gerador e tem o cidadão (ou a pessoa jurídica) como sujeito passivo e o Fisco como sujeito ativo; a segunda, inaugurada a partir do ...

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