O que é contratos de empréstimos?

Contrato de empréstimo é o negócio jurídico no qual há a entrega de uma coisa – fungível ou infungível – de uma pessoa a outra de forma gratuita, obrigando a última a restituição da coisa emprestada, ou outra de mesma espécie e quantidade.

Quais são os contratos bancários?

Quanto aos contratos, se destacam o Depósito Bancário, Mútuo bancário, Desconto bancário, Fiança, Fomento mercantil (factoring), Câmbio, como os mais relevantes: 3.1. DEPÓSITO BANCÁRIO: Nesta espécie de contrato bancário o banco é o sujeito passivo da obrigação, onde a outra parte, o cliente, figura como depositante.

O que diz a Súmula 297 do STJ?

Segundo súmula 297, do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. É ilegal a previsão de cobrança, no seio de comissão de permanência, de juros remuneratórios para as operações em atraso, com percentual superior ao previsto para os juros remuneratórios do período de normalidade.

Qual a diferença entre contrato de mútuo e empréstimo?

Mútuo –empréstimo de bem consumível, a devolução deve ser na mesma qualidade e quantidade. O mútuo, por sua vez, é empréstimo de coisa fungível, ou seja, consumível ou que podem ser substituídas. A parte que empresta o bem é chamada de mutuante e quem recebe de mutuário.

O que é contrato de empréstimo consignado?

O empréstimo consignado é uma linha de crédito exclusiva disponível para aposentados e pensionistas INSS, servidores públicos e trabalhadores com carteira assinada. No entanto, existem alguns direitos e deveres que garantem a adesão a essa modalidade de crédito.

Quais são as características dos contratos bancários?

As principais características do contrato bancário são: comutativo, contrato de massa, adesividade, sigilo bancário, instrumento de crédito, sistema rígido de contabilidade, complexidade estrutural e busca pela simplificação, caráter profissional e comercial, informalidade e interpretação específica.

Quais são as atividades bancárias?

Caixas automáticas permitem aos clientes de um banco retirar dinheiro, fazer depósitos e realizar pagamentos. Outro tipo de conta bancária é a conta de poupança. As pessoas guardam dinheiro em contas de poupança para receber juros.

Como é classificado o contrato de Depósito bancário?

Página 421 O depósito bancário é contrato real, isto é, somente se aperfeiçoa com a entrega do dinheiro pelo depositante ao banco. Normalmente celebrado por prazo indeterminado, extingue-se por resilição unilateral de qualquer das partes.

É possível aplicar o Código de Defesa do Consumidor no Contrato de Compra e Venda de Imóvel?

Uma das principais decisões do STJ nesse campo é a que considera o Código de Defesa do Consumidor aplicável aos contratos de compra e venda de imóveis, desde que o comprador seja o destinatário final do bem. Todo o resto do Contrato ao comprador não é permitido qualquer alteração.

O que caracteriza o princípio da vinculação?

O princípio da vinculação determina que a oferta publicitária integra o próprio contrato de consumo a ser celebrado, gerando direito potestativo ao consumidor e responsabilidade objetiva pelo descumprimento ao fornecedor.

É possível aplicar o Código de Defesa do Consumidor as instituições financeiras?

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Referência: CDC, art.

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