Em quais situações podem ser exigidos o empréstimo compulsório?

Investimento urgente Como agora você já sabe, o empréstimo compulsório só deve ser instituído em circunstâncias excepcionalíssimas. A terceira delas é a necessidade de um investimento com urgência e que não possa ser coberto pelas reservas públicas federais. Aqui, podemos fazer até um exercício de suposição.

O que é o empréstimo compulsório?

O empréstimo compulsório é espécie de tributo, de competência exclusiva da União, não vinculado à atividade estatal, com destinação específica (o valor arrecadado pelo tributo tem destinação legalmente estabelecida) e restituível, uma vez que o ente arrecadador tem o dever de devolver o valor pago ao contribuinte, cuja ...

Pode um empréstimo compulsório ser instituído por medida provisória?

Confusão pode ser feita pois medida provisória é adotada em caso de relevância e urgência, pressupostos estes que se enquadram nos dias atuais, todavia, pelo fato de ser matéria reservada à lei complementar, o Empréstimo Compulsório não pode ser instituído por medida provisória nos termos do artigo 62 da CF. Art. 62.

Quem pode fazer empréstimo compulsório?

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; (...) Parágrafo único.

O que são os empréstimos compulsórios e onde está a sua previsão legal?

Os Empréstimos Compulsórios é um tributo previsto no art. 148 da nossa Constituição Federal, surgem como uma alternativa do estado para despesas extraordinárias advindas devido a urgências previstas nessa previsão legal.

Em quais situações Admite-se a instituição do empréstimo compulsório extraordinário?

Pode ser instituído em caso de guerra ou de calamidade pública, artigo 148, I, da Constituição Federal, ou investimento público urgente e de grande interesse nacional, artigo 148, II, da Carta Magna.

Qual o fato gerador dos empréstimos compulsórios?

Empréstimo Compulsório tem previsão constitucional do art. 148 da CF e no art. Como os fatos geradores dos empréstimos compulsórios não constam da CF, é preciso que a lei instituidora do tributo o faça. Assim, seu fato gerador será aquele definido na lei.

É ilegítimo porque os empréstimos compulsórios só podem ser instituídos por lei complementar?

É legítimo, porque cumpriu com todos os requisitos constitucionais para a sua exigência. É ilegítimo, porque os empréstimos compulsórios só podem ser instituídos por lei complementar. É legítimo, porque o fato gerador dos empréstimos compulsórios pode ser próprio de imposto, como ocorreu no caso em tela.

Quais são as possibilidades para a criação do empréstimo compulsório existentes na Constituição Federal?

148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I – para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II – no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art.

Quais tributos podem ser criados por medida provisória?

Portanto, nenhum tributo poderia ser instituído ou majorado por Medida Provisória. As Medidas Provisórias podem criar ou majorar tributos, com exceção das exações que necessitam ser instituídas por lei complementar.

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