Como saber se tenho direito aos planos econômicos?

Têm direito à indenização todas as pessoas que entraram com ações individuais na Justiça contra os bancos até 20 anos após a edição dos planos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991). Não há indenização prevista no acordo para o plano Collor 1 (1990).

Quando vai pagar as perdas da poupança?

Pela proposta, os pagamentos aos poupadores serão realizados em parcela única em até 15 dias úteis depois da adesão. Advogados de poupadores que iniciaram ações individuais questionam a prorrogação do acordo.

Como está a situação do Plano Collor?

Plano foi incluído no Acordo sobre expurgos inflacionários somente em 2020. Mesmo sendo o mais famoso e impactante dos Planos Econômicos, curiosamente, o Plano Collor I foi o último a ser incluído no acordo proposto pela Federação dos Bancos (Febraban) e pelos órgãos de defesa do consumidor.

Quando foi liberado o dinheiro do Plano Collor?

Do dia 19 de março em diante, correntistas e poupadores, pessoas físicas e jurídicas, só conseguiram sacar 50 mil cruzados novos, cerca de R$ 8,3 mil em valores atuais. O restante seria devolvido, em 12 parcelas iguais, a partir de 16 de setembro de 1991, acrescidas de correção monetária e juros de 6% ao ano.

Como foi devolvido o dinheiro do Plano Collor?

Todo o dinheiro restante depositado em bancos no país ou investido em aplicações financeiras ficou retido pelo governo, que prometeu restituí-lo em 12 parcelas. Ao mesmo tempo em que confisca o dinheiro, o Plano Collor congela os preços de bens e serviços e também os salários, ignorando a inflação daquele mês de março.

Quem tem direito a restituição do Plano Collor?

Quem tem direito? Produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas – ou seus herdeiros/sucessores – que possuíam em março de 1990 contrato de financiamento rural com o Banco do Brasil, com saldo devedor em aberto e fizeram o pagamento. Financiamento rural com outro Banco ou com saldo devedor em outro período não serve.

Quais foram as principais medidas do Plano Collor?

A intenção do Plano Collor era controlar a hiperinflação e estabilizar a economia brasileira. Para isso, diversas medidas foram propostas, tais como: congelamento de depósitos em conta corrente e poupança, fim dos incentivos fiscais e substituição da moeda Cruzado Novo pelo Cruzeiro.

O que aconteceu quando Collor confiscou a poupança?

Por que Collor confiscou a poupança? Na prática, o confisco só permitia sacar o valor de até 50 mil cruzados novos que estivessem depositados na poupança. Acima desse valor, os recursos ficavam retidos por 18 meses. Para isso, aquilo que estava confiscado era corrigido monetariamente e acrescido de juros de 6% ao ano.

O que significa Febrapo?

Fundada em julho de 2014, a Frente Brasileira Pelos Poupadores (Febrapo) é uma reunião de entidades da sociedade civil, criada com o objetivo de estabelecer ações conjuntas e cooperativas para proteger os poupadores que foram vitimados pelas perdas dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II.

Quando o STF vai julgar os expurgos da poupança?

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 27 de novembro o julgamento de um dos casos de maior impacto financeiro atualmente na corte, com resultado crucial para os bancos: o que decidirá se os índices de correção monetária foram devidamente aplicados nas cadernetas de poupança durante os planos econômicos das ...

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