Como resolver juros abusivo de empréstimo?

É possível abrir uma ação revisional de juros perante o Poder Judiciário. Com ela, o consumidor do empréstimo pleiteia ajustar a taxa de juros de acordo com a média do financiamento do Banco Central do Brasil ou, caso deseje, poderá procurar o Procon para sanar as suas dúvidas e obter orientações.

Quando um empréstimo é abusivo?

Pode-se dizer que juros abusivos estão sendo aplicados no seu contrato quando o juro é muito maior do que o necessário para cobrir o risco do empréstimo, quando a cobrança está acima da média prevista pelo Banco Central ou infringe o Código de Defesa do Consumidor.

O que preciso para processar um banco por juros abusivo?

Se você se encontra nessa situação, procure um advogado especializado e entre com a ação revisional de contrato bancário. Não contribua para o já exorbitante lucro dos bancos e preserve o dinheiro que você tanto custa para ganhar.

Como pedir revisão de empréstimo?

Qualquer pessoa pode solicitar a revisão dos contratos caso se sinta lesado pelo mesmo. Para isso, é necessário contratar um advogado especializado, já que o contrato passará por revisão técnica. O profissional é de extrema importância, pois somente ele conseguirá apontar se a cobrança é indevida ou não.

Qual é a taxa de juros máxima permitida pela lei?

° do art. 192 da Constituição Federal, os juros legais continuam sendo de 12% ao ano. Vale salientar que o Código Civil de 2002 não estabeleceu uma taxa de juros legais compensatórios, fazendo-se mister a integração em razão da lacuna.

Como entrar com ação de revisão de juros?

Como entrar com uma ação revisional? A Constituição, em seu artigo 5º, parágrafo XXXV, garante a todo cidadão o direito de pedir a revisão dos seus contratos na Justiça, caso sinta-se lesado de alguma forma. Então, para entrar com esta ação de revisão de contrato, é preciso procurar um advogado especializado no tema.

Qual limite máximo de juros e multa pode ser cobrado?

4. Já numa relação jurídica contratual normal, ou seja, que não se enquadre nas hipóteses anteriores, os juros devem ser calculados em até 1,0% ao mês ou 12% ao ano. Já a multa pode ser até o máximo de 10%, conforme art. 406 do Código Civil e art 161, §1º do CTN.

Quem faz revisional não consegue mais financiamento?

Mas afinal, Ação Revisional Impede Novo Financiamento? Respondendo diretamente a sua pergunta inicial, posso te dizer com total exatidão que nenhuma instituição financeira poderá impedir um novo financiamento só porque o cliente abriu uma ação revisional.

Quando posso processar por juros abusivo?

O que pode acontecer se forem identificados juros abusivos? De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 42, quando é constatada a cobrança de juros indevidos, os valores já pagos pelo consumidor devem ser devolvidos em dobro e com a correção de juros.

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